Analisa o regime brasileiro de inelegibilidades de forma a situar a “vida pregressa incompatível com a investidura no poder político” dentro desse sistema e classificá-lo como causa obstativa da candidatura a cargo eletivo. Aborda decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, examinando o motivo de não se admitir a prevalência do princípio da presunção de inocência sobre o princípio da moralidade e a negativa de vigência do preceito assentado no § 9º do artigo 14 da Constituição Federal.

Analisa as decisões judiciais mais relevantes dos últimos dez anos na Espanha sobre a publicidade, solicitação e cancelamento das inscrições nos registros do sistema penal.