Aborda a relação entre entes públicos e agentes privados no âmbito do setor de saúde.

O tema trata dos direitos do consumidor e dos planos privados de saúde, em função das restrições que os planos de assistência médica particular contém, seja com relação aos limites temporais de carência, seja quanto ao elenco de doenças abrangido, e, ainda, pela vigorosa atitude do Conselho Federal de Medicina, ao baixar a Resolução n. 1.401, de 11.11.93. Analisa e discute o Código do Consumidor, previsto na Lei n. 8.078/9; a importância da Lei n. 7.347, de 24.7.85, que disciplinou a ação civil pública, sem prejuízo da velha ação popular. Cita voto no Pleno do eg. STF, outros autores e exemplos de outros países. Conclui convencido de que os contratos neste segmento, com a disciplina do Código do Consumidor, devem levar na devida conta a essência do serviço oferecido.

Trata de temas como direito à saúde na Constituição brasileira, mercado de serviços de saúde no Brasil e intervenção estatal no domínio econômico, importância dos sistemas privados de assistência social no país e os vetores da regulação, intensidade da intervenção estatal no marco regulatório da atividade privada de assistência suplementar à saúde, objetivos mediatos e imediatos previstos no marco regulatório, e livre iniciativa no modelo constitucional de assistência à saúde.

Analisa os fatores modificadores da centralidade jurídica do Estado, tendo em vista a questão do poder corporativo. Discute a crise global do direito estatal, bem como a composição de um novo cenário jurídico. Pondera sobre o papel das agências reguladoras num cenário de reordenação das fontes produtoras do direito. Por fim, trata do mercado sob regulação e a função do Judiciário.