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O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos = The Federal Court of Accounts and his non-competence to determine retention of payments in administrative contracts
Giamundo Neto, Giuseppe (2020)
Artigo de revista
O poder geral de cautela no CPC/2015 e suas limitações = The general power of caution in 2015 Civil Procedure Code and its limitations
Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de; Campos, Ana Lúcia da Silva; Charlot, Yan Wagner Cápua da Silva (2021)
Artigo de revista
Jurisdição arbitral: os limites da intervenção judicial a requerimento dos árbitros = Arbitration jurisdiction and the limits of judicial intervention at the request of the arbitrators
Assis, Elisa Souza Picorelli; Rezende, Julia Ribeiro de (2021)
Artigo de revista
A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal = The exemption of proof of periculum in mora in the measure of unavailability of property of the law of administrative misconduct and its reflections in the application of asset constriction measures in the criminal procedure
Sarti, Saulo (2022)
Artigo de revista
O Código, as cautelares e o juiz das garantias
Silveira, Fabiano Augusto Martins (2009)
Artigo de revista
O conceito penal de funcionário público = The penal concept of civil servant
Marques, Oswaldo Henrique Duek; Fuller, Paulo Henrique Aranda (2021)
Artigo de revista

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