Trata das particularidades trazidas pelo Decreto nº 44.787/2008, de 18 de abril de 2008, do Estado de Minas Gerais, atinentes ao Sistema de Registro de Preços Permanente.

Trata de temas como a natureza, a configuração, o procedimento licitatório, a implantação e as vantagens do Sistema de Registro de Preços.

Trata-se de parecer a respeito da legalidade de procedimento licitatório referente à contratação municipal de empresa para prestação de serviços de portaria, limpeza, copeiragem e jardinagem.

Fundamenta-se nas implicações da adoção do Sistema de Registro de Preços pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à possível vantagem econômica e financeira nos processos de aquisições de bens de consumo, em observância ao princípio da economicidade.

Trata do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001, que prevê que a ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador e desde que devidamente comprovada a vantagem.

Trata do procedimento que ficou vulgarmente conhecido como carona, em que um órgão com necessidade idêntica a outro órgão, este licitante, “pega carona” na licitação e contrata diretamente com a empresa vencedora, por meio de adesão à ata de registro de preços, e não realiza, portanto, sua própria licitação.

Estuda o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Discorre sobre a inconstitucionalidade do art. 8 do Decreto nº 3.931, de 19 de dezembro de 2001, que admite a possibilidade de contratações que superem cem por cento dos quantitativos máximos previstos nos ato convocatório, especialmente em razão da figura do carona, ou seja, a figura da adesão à ata de registro de preços.

Trata-se de parecer acerca da licitude do emprego do sistema de registro de preços para contratação do cometimento acima descrito.

Trata da regulamentação do sistema de registro de preços e da instituição no país da possibilidade de a proposta mais vantajosa numa licitação ser aproveitada por outros órgãos e entidades.

Questiona a legalidade e a constitucionalidade da aquisição de bens e serviços por meio de adesão a ata de registro de preços, considerando tal prática como compra sem licitação.