Trata da polêmica em torno da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas prestações de serviços de acesso à Internet. Explica que a Constituição brasileira é expressa quanto à incidência nos casos de serviço de comunicação. A dúvida surge em relação à poder se considerar o serviço de acesso à Internet como serviço de comunicação para efeito da respectiva tributação.

Defende que a terceirização constitui um instrumento de trabalho e desenvolvimento das atividades que pode e deve ser implementado com vantagens significativas para a administração pública.

Trata da proteção do consumidor em relações e contratos envolvendo o fornecimento de serviços.

Trata de temas como privatização em face da crise fiscal e financeira do Estado, universalização e política tarifária, participação do usuário na administração pública, e atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Versa sobre o prazo de duração do contrato administrativo.