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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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“Pode isso, Arnaldo?” Uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código Penal = “Is this possible, Arnaldo?” A non-binding summary, but which binds and removes the Penal Code
Castilhos, Tiago Oliveira de (2022)
Artigo de revista
A dignidade da pessoa humana do fiador e a penhora do seu bem de família
Zimmermann, Denise; Dresch, Rafael de Freitas Valle (2009)
Artigo de revista
Comentário [Multa. Cobrança por atraso na comunicação de entrega de declaração sobre operações imobiliárias. Inadmissibilidade. Ausência de fundamento legal. Operações canceladas ou anuladas que não produzem efeitos jurídicos. Irretroatividade da legislação, ademais, nos casos em que for menos benéfica ao contribuinte. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN] [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2015)
Artigo de revista
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