A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Castro, José Nilo de; Vieira, Virginia Kirchmeyer (04-2007)
Trata-se de parecer acerca de questão atinente ao quorum para votação de lei que disciplina a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em determinado município, nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
