Trata de temas inerentes ao controle externo dos gastos públicos, como a competência para julgamento dos tribunais de contas, as características das tomadas de contas especiais e o processo administrativo disciplinar.

Trata das questões ligadas à suspensão do fornecimento de serviços essenciais para a sobrevivência do ser humano, analisando qual é a responsabilidade do estado perante a essa situação.

Analisa a abrangência da Lei nº 8.429, de junho de 1992, acerca da responsabilidade dos agentes políticos pelos atos de improbidade, sob as perspectivas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Busca responder se todos os agentes públicos podem ser penalizados por atos ímprobos, ou se existem exceções na responsabilização e na cominação das sanções para determinados agentes políticos.

Trata da responsabilidade civil objetiva e subjetiva no direito do trabalho em face do novo código civil de 2002.

Analisa a responsabilidade pós-contratual e sua aplicabilidade no Direito Civil diante da falta de disposição expressa sobre esse assunto no art. 422 do Código Civil. Aborda o projeto de lei que atualmente tramita no Congresso Nacional que pacifica grande parte da doutrina. E conclui sobre a importância de existência de mecanismos no Brasil que regulem as referidas relações contratuais.; The post-contractual responsibility, although it is little spread in the doctrine and Brazilian jurisprudence, it is of utmost relevance when the Judiciary Power has as purpose obtain social justice. The present work was based in bibliographical researches, and the objective was analyze the post-contractual responsibility and its applicance to the Civil Law before the lack of expressed disposition about this subject in the article 422 of the respective Code. Thus, the law project that currently moves in the National Congress is of utmost importance, because besides pacifying a great part of the doctrine, it will give opportunity to judicial decisions to be able to give provision to the subjects in which has happened patrimonial lesion in derivation of the acts that were practised after the extinction of the contract.

Trata das responsabilidades penal e civil ambientais estudando doutrina e legislação, aspectos constitucionais e as teorias do risco administrativo e do risco integral.

Trata dos fundamentos e posições doutrinárias do ordenamento jurídico, analisando-o sob a ótica da legislação pátria. Discorre sobre a doutrina que defende a responsabilização do fornecedor pelo risco de desenvolvimento e a doutrina que defende a exclusão de responsabilização do fornecedor pelo risco de desenvolvimento, examinado-os sob o aspecto civil-constitucional.