Tece considerações acerca da trajetória do regime jurídico único, discorrendo sobre sua previsão na Constituição Federal e sua instituição. Discute a alteração do artigo 39 e a “extinção” do regime único. Por fim, enfoca seu retorno, que se deu a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar nº 2.135/DF, e as consequências da concessão da medida cautelar.

Discorre sobre matéria relativa aos servidores públicos nas ditas reformas constitucionais, examinando os artigos que se referem aos servidores públicos.

Trata da eleição de servidor público para o exercício de mandato eletivo de vice-prefeito de município, discutindo se o mesmo deveria solicitar o afastamento do cargo público de que é titular, optando pelos vencimentos deste, ou pelo subsídio respectivo, conforme previsto no art. 38, II, da Constituição da República.

Versa sobre os direitos individuais dos servidores públicos em suas relações de trabalho, apresentando o desenvolvimento histórico das normas jurídicas concernentes à matéria. Enfoca o conceito de servidor público e regime jurídico, a diferença entre cargo, emprego e função, e, aborda também as questões relativas aos direitos trabalhistas e estabilidade do servidor público.