Discorre sobre as relações entre sociedade e direito, e entre lei e direito. Apresenta o conceito de lei, bem como comenta a problemática da lei e sua legitimidade.

Esta monografia versa sobre as despesas com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, no período de 2000 a 2008, durante o qual se examinou o cumprimento das disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca do tema.

Analisa a finalidade e os fins do poder de investigar do parlamento. Apresenta o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação aos limites do poder de investigar.

Trata da oranização e funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo brasileiros, de acordo com a Constituição Federal de 1891.

Trata-se de parecer acerca de solicitação de um estudo jurídico que oriente com precisão quando se pode sugerir ao prefeito que use a prerrogativa de veto em função de vício de origem dos projetos apresentados. O consulente indaga sobre quais diplomas legais devem fundamentar os pareceres quando for o caso.

Trata-se de parecer em que o consulente questiona sobre a situação orçamentária de Município e de Câmara Municipal após a suspensão do item 01, do artigo 3º, da Lei municipal n. 2.066, de 27 de dezembro de 2005.

Aborda o tema da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, haja vista a tendência doutrinária para afastar a Teoria da Irresponsabilidade, ou seja, a de que a edição de uma lei não gera o dever de indenizar. Verifica a responsabilidade dos demais poderes que compõem o Estado quanto à edição de leis pelo poder legislativo.

Versa sobre a anulação pelo tribunal de contas de suas próprias decisões.