Examina o anteprojeto da Lei geral de transação em matéria tributária, relacionando-o com outras normas jurídicas e com princípios constitucionais.

Analisa a possibilidade de transação em matéria tributária. Mostra exemplos de utilização da transação tributária no Brasil e internacionalmente, além de precedentes jurisprudenciais, com vistas a fornecer subsídios teóricos para avaliar a relevância e adequação dos dispositivos contidos no Projeto de Lei nº 5.082/2009, que dispõe sobre transação tributária e dá outras providências.