Trata da natureza peculiar da Certidão de Dívida Ativa como título executivo, do princípio in dubio pro contribuinte no campo processual e dos novos contornos da execução fiscal em casos de falência e da penhora de bens.

Trata de jurisprudência a respeito da execução e da declaração de insolvência do devedor.

Estuda as empresas estatais no ordenamento jurídico brasileiro, dividindo o tema em empresas estatais exploradoras de atividade econômica e empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Examina a revogação do artigo 242 da Lei de sociedade anônima, que estabelece que as sociedades de economia mista não estão sujeitas a falência, mas que seus bens são penhoráveis e executáveis, respondendo a pessoa controladora subsidiariamente por suas obrigações.