Trata e define a responsabilidade civil do Estado quando se omite, na tarefa legislativa, de editar leis integrativas para completar lacunas e dar aplicabilidade a normas constitucionais programáticas. Faz uma delimitação do tema com uma abordagem introdutória sobre a efetividade das normas constitucionais, destacando as normas constitucionais programáticas. Analisa a omissão legislativa, com destaque para a inconstitucionalidade por omissão, priorizando as normas programáticas que necessitam de intervenção legislativa para alcançar sua efetividade.

Normas, princípios, regras e postulados, como são apresentados na doutrina e como são atualmente aplicados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/STJ, constituem o tema deste trabalho, resultante do cotejo das conclusões colhidas em pesquisa bibliográfica confrontada a pesquisa jurisprudencial na base de dados do STJ. As fontes doutrinárias adotadas estão limitadas ao pensamento de Norberto Bobbio, José de Oliveira Ascensão e Humberto Bergmam Ávila, dado o caráter destacável da influência destes autores no pensamento jus-filosófico nacional. O conceito de norma é recebido como gênero, não obstante a visão contrária e bem fundamentada de Oliveira Ascensão. Dá-se especial destaque ao conceito de postulados normativos e, em decorrência, à doutrina de Ávila. A jurisprudência citada, embora não esgote a matéria, reflete com razoável segurança o entendimento atual da Corte que, nos termos da Constituição Federal, tem o papel de uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional. As conclusões apontam para uma falta de precisão terminológica e indícios de confusão conceitual com que o tema é tratado pelo STJ.