Apresenta que o Supremo Tribunal Federal, pelo voto da maioria de seus ministros, declarou inconstitucional o § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072, que proibia a progressão no cumprimento da pena dos chamados "crimes hediondos". A decisão suscitou comentários apressados, não só de alguns operadores do Direito, mas, também, de pessoas despreparadas para tratar do assunto, inclusive como matéria jornalística, fazendo-se retórica demagógica, reiterativa da equivocada posição da mídia, que ainda parece supor possa a violência ser contida por leis penais cada vez mais drásticas.

Dentro do Direito Constitucional o autor propõe uma sistematização das transformações do conceito de estado na ciência do direito, dividindo o assunto em três partes, retrospectiva, perspectiva e prospectiva. A primeira é dedicada ao ensaio dos conceitos de soberania e nação no passado. A segunda é deliberada ao estudo das modificações do Estado no presente, à luz de fatores sociais, econômicos e políticos. A terceira é destinada ao exame das antevisões do Estado no futuro, ao teor das tendências do Direito Constitucional do limiar do século XXI.

Analisa o art. 42 do Regulamento de Arbitragem da CCI, referenciada como a “regra de ouro” que faz com que a arbitragem administrada pela CCI se destaque em comparação com procedimentos arbitrais conduzidos de acordo com outras regras institucionais.

Traz uma análise da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional acerca do reajuste dos benefícios previdenciários.

Audiência pública realizada no Superior Tribunal de Justiça no dia 10 de fevereiro de 2020, às 14 horas.