Discorre sobre a competência comum da União, estados e Distrito Federal e a questão do tombamento, relacionando-o com o patrimônio cultural e o direito de propriedade. Aborda em especial a Lei nº 14.223 de 26 de setembro de 2006, que trata de direito urbano e meio ambiente, sendo o segundo o enfoque da abordagem.

Versa sobre os dispositivos sobre o trabalho do menor contidos na Constituição de 1988, trazendo análise histórica dos textos constitucionais. Aborda questões como a idade mínima para o trabalho e as diferenças e semelhanças entre aprendiz, empregado aprendiz e menor assistido. Apresenta também análise da realidade social e propõe soluções a serem enfocadas em futura legislação ordinária.