Trata do Direito Penal como ferramenta para promover o aprimoramento do processo legislativo penal. Delimita os conceitos de racionalidade legislativa predominantes na doutrina da Europa. Trabalha as possibilidades de implementação desses estudos no Brasil.

Aborda o artigo da professora peruana Eugenia Ariano que propõe uma releitura do artigo VI do Código Civil peruano. Elabora uma análise crítica da doutrina sobre o conceito do interesse processual e legítimo interesse. Defende a possibilidade de um entendimento dogmático diferente, mais compatível com o ordenamento jurídico peruano, a partir das contribuições da jurisprudência italiana e brasileira.

Analisa, sob uma perspectiva crítica, a recente reforma da prescrição dos crimes sexuais cometidos contra menores. Busca demonstrar que tal decisão contraria o sentido de uma instituição (a prescrição). Apresenta uma série de “problemas práticos” da reforma, que evidenciarão alguns erros legislativos que deveriam ter sido evitados.

Aborda o poder constituinte, constitucionalismo liberal e o sistema político jurídico vigente, tratando de aspectos políticos como a soberania do povo. Esboça uma resposta à questão do poder constituinte, analisando o significado dos termos “poder político” e “constituição”.

Analisa a evolução legislativa das reformas penais quanto à violência conhecida como doméstica e a de gênero. Critica algumas medidas relativas à segurança social, violência doméstica e integração social de estrangeiros, bem como medidas de proteção integral contra a violência de gênero, questionando a constitucionalidade de preceitos do Código Penal espanhol.

Trata da publicidade imobiliária na legislação espanhola. Aborda seus efeitos, forma e manifestação. Perpassa pela Lei Hipotecária e o Código Civil espanhol.

Tece considerações sobre o neoconstitucionalismo como inovação da força normativa constitucional que busca priorizar a dignidade da pessoa humana.

Trata da possibilidade de serem celebrados convênios e consórcios entre os entes federados e da possibilidade de a União ser partícipe tanto de um quanto do outro, focando principalmente a encampação e a caducidade em contratos de concessão de serviços públicos.