Trata da falta de investimento prioritário e preferencial na efetivação das políticas públicas infanto-juvenis. Propõe estratégias de intervenção que possam otimizar a destinação de recursos para políticas públicas voltadas a infância e juventude, recorrendo ao poder judiciário para estabelecer obrigação de fazer e impor a devida responsabilização do agente político.

Trata de relevantes modificações impostas pelo Código Civil de 2002, relativas à validade da fiança e à responsabilidade temporal do fiador. Além disso, faz um estudo mais amplo sobre esse importante contrato no direito brasileiro, estendendo a pesquisa e reflexão, também, à sua aplicação a diversos ramos do direito, incluindo o Processual Civil, neste com referência às execuções em geral e, em particular, à execução fiscal e às locações com referência a estas, a fiança tem, no Brasil, a sua maior utilização.

Faz breves considerações sobre a fiança, buscando avaliar as variantes que decorrem dos questionamentos acerca do pagamento, ou não, de fiança arbitrada. Aborda a existência de dois tipos de fiança, quais sejam, a fiança libertadora, que se presta como instituto de contracautela à prisão em flagrante, e a fiança restritiva, tratada no art. 319 do CPP.

Trata da fiança concedida por um dos cônjuges sem a outorga do outro e analisa os aspectos jurisprudenciais concernentes ao tema.

Analisa alguns dispositivos constitucionais acerca da fiança criminal, enfatizando o tratamento legal da liberdade provisória e da fiança. Aponta as noções e aspectos jurídicos relacionados a fiança, bem como, os princípios relativos às medidas cautelares penais. Destaca as legislações recentes de Portugale Itália, que cuidaram de forma sistemática das medidas cautelares penais relativas à liberdade do acusado, estabelecendo princípios gerais que as regulam, aplicáveis à fiança. Por fim, aborda os crimes considerados inafiançáveis e as questões concernentes ao alcance da inafiançabilidade

Pondera sobre o instituto da fiança e a nova legislação de proteção ao consumidor, abordando os aspectos relacionados a sua natureza e seus conceitos. Investiga a evolução humanística do Direito que, gradativamente, levou à consolidação do postulado segundo o qual a prisão provisória deve ser adotada somente como medida excepcional. Examina, no que tange ao sistema processual penal brasileiro, a questão referente à prisao e liberdade processuais e suas alterações. Verifica que o instituto da fiança, instrumento de combate à criminalidade que é aplicado com tanta eficácia em outros países, justamente porque, no Brasil, ficou submetido a regime jurídico confuso vem sendo relegado a um plano inferior nas discussões que se travam acerca da necessidade de modernização do sistema repressivo penal.

Trabalho que traz à lume o questões que vão desde o direito constitucional à moradia, que pressionou a edição da lei do inquilinato, até a exegese da súmula 214 do STJ. São presentemente estudados os contratos, em especial o de locação e o de fiança, e alinhavados certos conceitos, estes sumamente importantes, como a prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado e a antinomia entre código civil e lei do inquilinato no que tange à exoneração do contrato acessório. Serão também estudados todos os pontos doutrinários relativos à súmula 214 do STJ, de redação bastante criticada.