Traz as competências constitucionais do STJ e do STF e discorre sobre a importância da uniformidade da jurisprudência. Trata do Direito da Energia e sua importância e sobre a jurisprudência do STJ e do STF sobre direito de energia. Cita vários precedentes destes Tribunais sobre Direito de Energia Elétrica nos campos do direito tributário, administrativo, civil e consumidor. Elenca obras e artigos sobre o tema e expõe a necessidade de estudos intensos acerca dos aspectos jurídicos referentes aos negócios bilaterais e unilaterais que envolvem a energia elétrica.

Apresenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça de prestigiar as decisões arbitrais, homologando-as sem entrar no seu mérito, reveste-se da maior importância, pois revela consenso, tanto nos argumentos apresentados nos diversos acórdãos, como nas conclusões dos julgamentos.

Debate a questão da prestação jurisdicional adequada na era da globalização, diante da qual os interesses jurídicos trafegam rapidamente pelo mundo. Por outro lado, de uma maneira geral nota-se certa impotência dos Estados diante do crime organizado transnacional, pela dificuldade de cumprimento de diligências extraterritoriais diante da não alteração substancial dos instrumentos de intercâmbio entre os Estados. Apresenta as demandas necessárias para tornar mais ágil e efetivo o sistema. Examina como no Brasil já há uma evolução nos meios de cooperação jurídica internacional, analisando as inovações implantadas pelo cotejo entre julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Examina a jurisprudência em relação aos elementos jurídicos que envolvem a licitação, no sentido de impor uma interpretação pacificadora da legislação, para facilitar a aplicação do direito positivo. Menciona os procedimentos que envolvem a licitação, discutindo o princípio da igualdade em relação à capacidade técnica de cada participante, e o direito do vencedor ao ato de adjudicação. Comenta formulações jurídicas influenciadoras da construção jurisprudencial sobre à licitação.