A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata, de acordo com o previsto no artigo 91 da Lei n° 9.099/95, da manifestação da vítima por meio de intimação, no sentido de não oferecer representação contra seu ofensor, declarada a estinção da punibilidade, pela ocorrência da perempção, a teor do artigo 107, IV, do Código Penal.
Almeida, Bianca Bocage de; Nunes, Esther Donio B. (07-2007)
Avalia as perspectivas de funcionamento das MVNOs no Brasil e em outros países da América do Sul. Trata das restrições regulatórias existentes na legislação específica brasileira, comparando-a com a legislação sobre telecomunicação vigente na Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai.
