Examina o valor das entrevistas realizadas aos trabalhadores no contexto de uma investigação corporativa em um subsequente processo penal. Comenta sobre o papel das investigações internas no fenômeno da privatização do processo penal, abordando as previsões que a Diretiva 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao Direito da União, oferece em relação aos canais de denúncia e investigações intraempresariais.

Expõe que o uso da analogia na definição não é prejudicial ao princípio da legalidade estrita, se entendido que se trata de um conceito dinâmico, cujo limite é determinado pela evolução do Direito Internacional, do qual deriva um bloco regulatório enquanto padrão internacional.

Discute o tráfico de pessoas com fins de exploração laboral.

Analisa o atual processo de formação de um sistema internacional de proteção dos direitos humanos na União Europeia. Questiona a capacidade desse sistema europeu em produzir decisões judiciais eficazes frente às jurisdições nacionais dos Estados constitucionais.

Aborda a questão da dignidade humana sob o ponto de vista do direito administrativo.

Analisa a dignidade da pessoa humana e o seu valor jurídico constitucional no direito espanhol.

Trata do acordo sobre Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), apontando como ele procura reduzir os excessos de custos comerciais, reduzindo, simplificando e harmonizando procedimentos e trâmites. Destaca que nos últimos anos, o Mercosul tem feito esforços para contribuir para a informatização do bloco, promovendo a facilitação do comércio através da utilização de recursos digitais. Demonstra como as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e em particular a digitalização contribuem para esse processo.

Apresenta uma distinção entre diversos países sobre a visão geral do juiz conciliador, mediador e conflito componedor dos diferentes procedimentos, distinguindo esses papéis em suas respectivas posições jurídicas. Além de apresentar diferenças para integrar para o litígio perante os tribunais estaduais formas alternativas amigáveis de solução de controvérsias.

Apresenta uma análise dos aspectos relacionados ao direito à privacidade e o conflito que surge face ao princípio da legalidade, com o objetivo de propor um modelo de governança de dados baseado em um referencial ético-legal, que esteja de acordo com o princípio da responsabilidade demonstrada na implantação e operação de ferramentas tecnológicas. Aborda a tecnologia de rastreamento de contatos e de produtos de saúde digitais como um dos mecanismos de monitoramento dos indivíduos.

Trata sobre o direito aplicável aos contratos de consumo transfronteiriços focado no caso espanhol, no contexto da União Europeia. Discute sobre as dificuldades de se estabelecer um sistema unificado de normas.

Aborda a determinação da pena no procedimento abreviado, entendido como um acordo entre o promotor, o acusado e seu defensor, evitando os julgamentos orais. Esclarece que juiz, no entanto, não está obrigado a seguir a recomendação da acusação.

Analisa a pena de monitoramento eletrônico como pena privativa de liberdade e as alterações já sofridas pela LO 15/2003 que regulamenta esse tipo de pena na Espanha.

Analisa o processo de designação dos juízes dos Tribunais e Cortes Constitucionis e sua composição em relação à origem geográfica e territorial dos juízes, tanto por seu lugar de nascimento quanto pelas universidades em que se formaram, considerando a influência que tais caracterísitcas podem exercer sobre os magistrados.

Aborda a interpretação da justiça na distribuição de recursos públicos no Direito Constitucional argentino.

Discorre sobre a relação de depreciação de um produto e a queda na imagem corporativa de uma empresa.

Trata do processo de dissolução do Estado de direito na Venezuela e do fim da democracia como regime político nesse país, fatos marcados pela convocação da Assembleia Nacional Constituinte em 1999.