| Título: | Renda auferida ilicitamente por pessoa física em detrimento dos cofres públicos: devida a tributação? Em ocorrendo, subsiste o lançamento tributário diante da restituição voluntária ou forçada dos valores? |
| Autor(es): | Santos, Nelson Loureiro dos |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Receita pública, corrupção Restituição de tributos, aspectos constitucionais |
| Editora: | Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 28, n. 7/8, p. 38-58, jul./ago. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107593 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| renda_auferida_ilicitamente_santos.pdf | 970.44 kB | Visualizar |
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