TítuloImpossibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 461 e 461A do CPC contra a Fazenda Pública
Autor(es)Gonçalves, Janaína Barbier
Data de publicação2005
AssuntosTutela jurisdicional
Princípio da efetividade
Princípio da razoabilidade
EditoraProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 29, n. 61, p. 161-191, jan./jun. 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111674
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