Título: | Impossibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 461 e 461A do CPC contra a Fazenda Pública |
Autor(es): | Gonçalves, Janaína Barbier |
Data de publicação: | 2005 |
Assuntos: | Tutela jurisdicional Princípio da efetividade Princípio da razoabilidade |
Editora: | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 29, n. 61, p. 161-191, jan./jun. 2005. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111674 |
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