Título: | O direito à ampla defesa e a processualidade tributária |
Autor(es): | Torres, Ricardo Lobo |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Processo administrativo fiscal Direito de defesa, natureza fiscal Contraditório, natureza fiscal |
Editora: | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: RPGE, Porto Alegre, v. 30, n. 64, p. 9-20, jul./dez. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114062 |
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