TítuloLei nº 9.430/96: Art. 83
Autor(es)Cernicchiaro, Luiz Vicente
Data de publicação14-04-1997
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
FonteCorreio Braziliense, Brasília, 14 abr. 1997. Direito & Justiça, p. 1.
TipoArtigo de jornal
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116141
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