A exoneração tributária em favor das pessoas com deficiência

Abstract

Disserta sobre a exoneração tributária em favor das pessoas com deficiência. Pesquisa aspectos relevantes desse grupo de indivíduos, a partir da melhor nomenclatura a ser utilizada, dando ênfase na sua situação como pessoas e como cidadãos, especialmente no que diz respeito à proteção jurídica nos âmbitos internacional e nacional. Estuda as normas gerais do direito tributário, como base para o conhecimento da exoneração e suas espécies, traduzindo-os como uma forma de ação afirmativa para busca da inclusão social, tendo em vista a extrafiscalidade.