TítuloDo princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu = The principle of proportionality and its application in the European arrest warrant
Autor(es)Januário, Túlio Felippe Xavier
Data de publicação2018
AssuntosPrincípio da proporcionalidade, Países da União Europeia
Processo penal internacional, Países da União Europeia
Mandado de prisão, controle, Países da União Europeia
Cooperação jurídica internacional, Países da União Europeia
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
FonteRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 1, p. 435-472, jan./abr. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119904
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