Título: | A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente = The unavailability of the fundamental right to environmental protection |
Autor(es): | Khamis, Renato Braz Mehanna |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Proteção ambiental, aspectos constitucionais Direitos e garantias individuais Inviolabilidade Interesse transindividual Ontologia jurídica |
Editora: | Escola Superior Dom Helder Câmara |
Fonte: | Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 14, n. 29, p. 153-173, maio/ago. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121694 |
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