TítuloFixação da pena: nulidade parcial da sentença = Fijación de la pena: nulidad parcial de la sentencia
Autor(es)Karam, Maria Lúcia
Data de publicação2005
AssuntosNulidade no processo penal
Sentença penal
Ácórdão
Embargos de declaração
EditoraEscola Superior Dom Helder Câmara
FonteVeredas do Direito, v. 2, n. 3, p. 101-110, jan./jun. 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122583
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