Título: | Arquivamento do inquérito policial: uma análise sobre a imutabilidade dos seus efeitos = Decision to close the policial investigation: an analysis of the immutability of its effects |
Autor(es): | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Inquérito policial Coisa julgada Arquivamento (processo penal) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 524 |
Editora: | IBRASPP |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 3, p. 1095-1118, set./dez. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127776 |
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