TítuloArquivamento do inquérito policial: uma análise sobre a imutabilidade dos seus efeitos = Decision to close the policial investigation: an analysis of the immutability of its effects
Autor(es)Santoro, Antonio Eduardo Ramires
Data de publicação2018
AssuntosInquérito policial
Coisa julgada
Arquivamento (processo penal)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 524
EditoraIBRASPP
FonteRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 3, p. 1095-1118, set./dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127776
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