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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRemedio, José Antoniopt_BR
dc.contributor.authorLopes, Thiago Henrique Telespt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 35, p. 73-87, maio/ago. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128175-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCentro Universitário Newton Paivapt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa-
dc.subjectImprobidade administrativa, legislação-
dc.subjectIncentivo fiscal-
dc.subjectAgente público, responsabilidade-
dc.subjectImposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)-
dc.subject.otherAto de improbidade administrativa-
dc.subject.otherBenefício fiscal-
dc.subject.otherEstímulo fiscal-
dc.subject.otherISSQN-
dc.titleImprobidade administrativa: indevida concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário inerente ao ISSQN = Administrative improbity: improper concession or application of financial or tax benefit inherent to ISSQNpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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