Título: | Improbidade administrativa: indevida concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário inerente ao ISSQN = Administrative improbity: improper concession or application of financial or tax benefit inherent to ISSQN |
Autor(es): | Remedio, José Antonio Lopes, Thiago Henrique Teles |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Improbidade administrativa Improbidade administrativa, legislação Incentivo fiscal Agente público, responsabilidade Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) |
Editora: | Centro Universitário Newton Paiva |
Fonte: | Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 35, p. 73-87, maio/ago. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128175 |
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