TítuloA irretroatividade do novo Código Florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Non-retroactivity of the new Forestry Code and the Supreme Court jurisprudence
Autor(es)Silveira, Edson Damas da
Camargo, Serguei Aily Franco de
Data de publicação2018
Notas- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i33.1309
AssuntosMeio ambiente, legislação
Dano ambiental
Irretroatividade das leis
Constitucionalidade
Brasil. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraEscola Superior Dom Helder Câmara
FonteVeredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 15, n. 33, p. 191-207, set./dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128673
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