TítuloA expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da mediação penal de adultos portuguesa = The expansion of European criminal law facing the subsidiarity of criminal enforcement: alternative with Portugal’s “criminal mediation for adults”
Autor(es)Santos, Marina Oliveira Teixeira dos
Data de publicação2019
AssuntosMediação
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000)
EditoraIBRASPP
FonteRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 1, p. 219-251, jan./abr. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130029
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