Título: | A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da mediação penal de adultos portuguesa = The expansion of European criminal law facing the subsidiarity of criminal enforcement: alternative with Portugal’s “criminal mediation for adults” |
Autor(es): | Santos, Marina Oliveira Teixeira dos |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Mediação Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000) |
Editora: | IBRASPP |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 1, p. 219-251, jan./abr. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130029 |
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