Responsabilidad penal de las personas jurídicas: el contenido de las obligaciones de supervisión, organización, vigilancia y control referidas en el Art. 31 bis 1.b) del Código Penal español = Criminal liability of legal persons: the content of supervision, organization, monitoring and control obligations referred to in Article 31 bis 1. b) of the Spanish Criminal Code

Abstract

Analisa, de acordo com a legislação penal espanhola, as regras referentes à responsabilização penal de pessoas jurídicas. Aborda as duas possibilidades existentes de responsabilização penal previstas no Código Penal espanhol. Apresenta, como exemplo de responsabilização de pessoa jurídica, o caso de recente decisão judicial que atribuiu responsabilidade penal ao banco espanhol CaixaBank.