TítuloAta da Reunião Ordinária do Conselho de Administração de 24.11.2003
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação19-10-2005
ResumoReferenda a Resolução n. 9 de 12 de novembro de 2003, que regulamenta os artigos 188, § 1º, 202 a 214 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde, à gestante e à adotante, de licença-paternidade e de licença por acidente de serviço, além da concessão de horário para amamentação.
NotasAto não publicado
Vide
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