Portaria STJ/SAD n. 109 de 13 de maio de 2020

Abstract

Designa o titular da Secretaria de Órgãos Julgadores e o seu substituto, como gestor e gestor substituto do Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 20/2019 (STJ n. 21/2019), firmado com o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar da União e o Tribunal de Contas da União, que tem por objeto a conjugação de esforços para o aperfeiçoamento e a manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI.