| Título: | O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem jurídica constitucional brasileira = The due process of law for involuntary psychiatric internment in Brazilian constitutional law |
| Autor(es): | Pinheiro, Gustavo Henrique de Aguiar |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Doente mental, aspectos constitucionais, Brasil Devido processo legal Liberdade de locomoção Saúde mental, tratamento |
| Editora: | CEPEDISA |
| Fonte: | Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 12, n. 3, p. 125-138, nov./fev. 2011/2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145075 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| devido_processo_legal_pinheiro.pdf | 534.23 kB | Visualizar |
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