| Título: | O poder regulamentar e as competências normativas conferidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária = Regulatory power and normative competence of the Brazilian National Agency of Sanitary Surveillance |
| Autor(es): | Moraes, Eliana Aparecida Silva de |
| Data de publicação: | 2001 |
| Assuntos: | Vigilância sanitária, regulação Agência reguladora Poder regulamentar |
| Editora: | CEPEDISA |
| Fonte: | Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 2, n. 1, p. 39-56, mar. 2001. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146266 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| poder_regulamentar_competencias_moraes.pdf | 916.61 kB | Visualizar |
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