| Título: | Calamidade pública: reflexões sobre a norma que fixa prazo especial de vencimento de tributo e a moratória = Public calamity: reflections about the legislation of the special maturity term of taxes and the moratory |
| Autor(es): | Chaves, Fernando da Silva |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Superior Tribunal de Justiça Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Obrigação tributária Prazo Covid-19 Calamidade pública Moratória Crédito tributário Lançamento tributário Força maior |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 105-127, set./out. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147907 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| calamidade_publica_reflexoes_chaves.pdf | 2.31 MB | Visualizar |
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