| Título: | O Pacote Anticrime e a Lei Maria da Penha: reflexos das reformas procedimentais e na esfera de liberdade dos envolvidos |
| Autor(es): | Cavalcante, Elaine Cristina Monteiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Processo penal, alteração Prisão preventiva, doutrinas e controvérsias Juiz das garantias Sistema acusatório, alteração Violência contra a mulher, legislação Mulher, proteção |
| Editora: | Escola Paulista da Magistratura (EPM) |
| Fonte: | Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 22, n. 57, p. 107-120, jan./mar. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150391 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| pacote_anticrime_lei_cavalcante.pdf | 256.39 kB | Visualizar |
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