TítuloResolução 230, de 22 de junho de 2016
Autor(es)Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
AssuntosConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015)
Acessibilidade
Pessoa portadora de deficiência, inclusão
Data de publicação22-06-2016
FonteDiário da Justiça Eletrônico do CNJ, 23 jun. 2016.
ResumoOrienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
TipoAto normativo
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154991
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