Título: | A fragilidade dos filtros ao exercício do poder punitivo no âmbito administrativo disciplinar = The fragility of filters to the exercise of punitive power in the disciplinary administrative scope |
Autor(es): | El Tasse, Adel |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Processo disciplinar, doutrinas e controvérsias, Brasil. Processo disciplinar, controle, Brasil. Poder disciplinar (direito administrativo), Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Denunciação da lide, Brasil. Prova (direito), Brasil. Inquérito administrativo, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Servidor público, aspectos jurídicos, Brasil. Ação judicial, Brasil. Sigilo, Brasil. Demissão, jurisprudência, Brasil. Sindicância administrativa |
Editora: | Conselho da Justiça Federal (CJF) |
Fonte: | Revista CEJ, Brasília, v. 25, n. 81, p. 33-44, jan./jun. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159589 |
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