Del dinero de plástico al dinero intangible: interpretación penal de las tarjetas de pago con especial consideración de la Directiva (UE) 2019/713 = From plastic money to intangible money: criminal legal interpretation of payment cards with special consideration of Directive (EU) 2019/713

Abstract

Diz que a interpretação de infrações penais que contenham elementos tecnológicos, apresenta níveis de dificuldade consideráveis para os operadores do Direito e até para o próprio legislador e que esta situação torna-se clara quando se analisam as constantes reformas legislativas. Afirma que diante deste cenário é necessário analisar as condutas atualmente tipificadas na legislação espanhola para determinar a necessidade de reforma do Código Penal e, em particular, a adequação da proposta feita às exigências europeias e aos princípios limitantes de coerção estatal.