Título: | Del dinero de plástico al dinero intangible: interpretación penal de las tarjetas de pago con especial consideración de la Directiva (UE) 2019/713 = From plastic money to intangible money: criminal legal interpretation of payment cards with special consideration of Directive (EU) 2019/713 |
Autor(es): | Solari Merlo, Mariana |
Data de publicação: | 2021 |
Resumo: | Diz que a interpretação de infrações penais que contenham elementos tecnológicos, apresenta níveis de dificuldade consideráveis para os operadores do Direito e até para o próprio legislador e que esta situação torna-se clara quando se analisam as constantes reformas legislativas. Afirma que diante deste cenário é necessário analisar as condutas atualmente tipificadas na legislação espanhola para determinar a necessidade de reforma do Código Penal e, em particular, a adequação da proposta feita às exigências europeias e aos princípios limitantes de coerção estatal. |
Assuntos: | Fraude bancária, Espanha Cartão de crédito, Espanha Falsificação de cartão, aspectos jurídicos, Espanha Cibercrime, Espanha Cartão de crédito, jurisprudência, Espanha Reforma penal, Espanha Caixa econômica, aspectos jurídicos, Espanha |
Editora: | Universidad de Granada |
Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 23, 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161572 |
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