| Título: | Instrução Normativa STJ/GP n. 15 de 25 de abril de 2022 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 04-05-2022 |
| Resumo: | Institui cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 4 maio 2022. |
| Situação: | REVOGADO |
| Vide: | |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163979 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Int_15_2022_GP.pdf | 835.77 kB | Visualizar |
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