| Título: | Da constitucionalidade do Art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998: tratamento diferenciado que não ofende o princípio da igualdade = About the constitutionality of Article 6, item XIV, of Law 7713/1998: differential treatment that does not offend the principle of equality |
| Autor(es): | Pontalti, Mateus Benato |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Isenção tributária Igualdade perante a lei Princípio da isonomia Imposto de renda (pessoa física) Aposentadoria por invalidez Doença profissional Capacidade contributiva Inconstitucionalidade das leis |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 340-358, 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164739 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 16_constitucionalidade_art_inciso_pontalti.pdf | 713.05 kB | Visualizar |
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