Título: | O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegality |
Autor(es): | Oliveira, Maria Eugênia Mariz de |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Processo administrativo fiscal Contribuinte, proteção Princípio da legalidade Fato gerador Infração fiscal Inconstitucionalidade das leis Ilegalidade Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 732-760, 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164763 |
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