TítuloO voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegality
Autor(es)Oliveira, Maria Eugênia Mariz de
Data de publicação2020
AssuntosProcesso administrativo fiscal
Contribuinte, proteção
Princípio da legalidade
Fato gerador
Infração fiscal
Inconstitucionalidade das leis
Ilegalidade
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 732-760, 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164763
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