| Título: | A diferença verificada no recolhimento do ICMS na substituição tributária: para além da restituição, a cobrança da complementação é cabível? The difference found in the collection of the Brazilian consumption tax (ICMS) on the mechanism of reverse charge? |
| Autor(es): | Rodrigues, Maria Júlia Campelo |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Substituição tributária Restituição de tributos Princípio da legalidade Progressividade do imposto |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 324-348, 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164778 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 14_diferenca_verificada_recolhimento_rodrigues.pdf | 794.23 kB | Visualizar |
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