| Título: | Distinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMS = Distinction between normative text and legal norm and the necessary application of anteriority in case of repeal of ICMS exemption |
| Autor(es): | D’Oliveira, Augusto Fiel Jorge |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Princípio da anterioridade tributária Isenção tributária Incentivo fiscal Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 41, p. 67-84, 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164964 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 3_distincao_texto_norma_oliveira.pdf | 1.31 MB | Visualizar |
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