TítuloConsiderações sobre o aspecto espacial do ISS e análise de constitucionalidade da Lei Complementar n. 157/2016 = Considerations about the location of service tax collection and the analysis of judicial review of Supplementary Law n. 157/2016
Autor(es)Tavares, Eduardo Sobral
Data de publicação2019
AssuntosCompetência tributária
Fato gerador
Obrigação tributária
Guerra fiscal
Imposto sobre serviços
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 41, p. 176-200, 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164969
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